Veículo Sinistrado: Conheça os seus direitos

VEÍCULO SINISTRADO: CONHEÇA OS SEUS DIREITOS

VEÍCULO SINISTRADO: Dessa situação, certamente você já ouviu falar: o consumidor comparece em uma agência e adquire um veículo, por preço de mercado, mas quando tenta contratar um seguro para o bem, descobre que, na realidade, o veículo é sinistrado.

Você sabe o que isso significa e quais seus direitos diante dessa situação? Veja abaixo algumas informações importantes que irão te ajudar.

Veículo sinistrado: o que isso significa?

Veículos sinistrados são aqueles automóveis que, em algum momento, passaram por algum tipo de dano – como acidentes, enchentes, roubos e queda de árvores; dentre outros – e, em razão disso, teve que ser consertado ou recuperado, mediante o acionamento do seguro.

Mas veículos sinistrados não podem ser vendidos?

Sim, podem, uma vez que não há nenhuma proibição da venda de veículos nessas condições.

Na realidade, o problema surge na ocultação do fato de o veículo ser sinistrado, uma vez que as agências costumam vender o veículo sinistrado pelo valor de mercado, induzindo o consumidor à erro.

Como se sabe, a única vantagem de se adquirir um veículo sinistrado é o preço, pois, geralmente, eles são cerca de 30% mais baratos do preço de mercado previsto na tabla FIPE.

Contudo, quando a agência revende o veículo ao consumidor pelo preço de mercado e oculta o fato de o veículo ser sinistrado, a agência, na qualidade de fornecedora, age em total contramão aos princípios regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

E o que diz o Código de Defesa do Consumidor?

Como vimos, é possível a venda/compra de um veículo sinistrado. Contudo, caberá a agência, pessoa jurídica e qualificada nessa relação de consumo como fornecedora, informar ao comprador, qualificado como consumidor, das reais condições do veículo, o dando opção de adquirir ou não o bem nessas circunstâncias.

Se o consumidor, após tomar conhecimento das reais condições do veículo sinistrado, optar por adquirir o bem, ele assume os riscos e ônus da compra.

Porém, caso tal fato seja omitido pela agência, haverá violação do princípio da boa-fé objetiva, que nada mais é que a obrigação de comportamento honesto e leal das partes envolvidas no negócio, bem como do direito à informação previsto no art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, que determina que todo consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Isso porque, se tratando de uma agência, pessoa jurídica e que figura como fornecedora diante do Código de Defesa do Consumidor, é sua obrigação repassar ao cliente-comprador-consumidor todas as informações acerca do veículo. Se assim não agir, compreende-se que houve aproveitamento da condição de vulnerabilidade do comprador.

Vulnerabilidade do comprador?

Pois é. O Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor é a parte vulnerável na relação de consumo, uma vez que, obviamente, o fornecedor detém o monopólio das informações de cada serviço ou produto, bem como possui maior capacidade econômica do que o consumidor, com clara desproporção de forças entre eles.

Entendi. E o que devo fazer se descobrir que adquiri um veículo sinistrado?

Nesse caso, o consumidor deve reclamar a situação diretamente para agência, que terá até 30 dias para solucionar o impasse.

Se não adiantar, o Código de Defesa do Consumidor fornece três opções:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

É preciso ajuizar uma demanda judicial caso não consiga resolver com a agência?

Sim! Procure-nos para maiores orientações por meio dos telefones 11 2447-2126 e (11) 96983-7699 whatsapp.

Msb Advocacia

Nossa advocacia é especializada em Direito do Consumidor

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