Uso indevido da imagem

Uso indevido da imagem

Uso indevido da imagem: Com o advento da internet, redes sociais e sites de buscas online, aumentaram o uso de imagens copiadas desses mecanismos.

Mas então, será que posso pegar qualquer imagem existente neste mundo digital sem que haja uma prévia solicitação e autorização?

A resposta é NÃO! E entenda o porque.

Este assunto é tratado na constituição Federal, no capítulo de direitos fundamentais, em seu artigo 5, inciso x, com o seguinte conteúdo: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Além do mais, na legislação civil Brasileira, há previsão expressa dos direitos da personalidade, com o seguinte enunciado: “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária”.
A verdade é que não se pode divulgar imagens de pessoas, nem digitalmente, nem via impressa, sem que haja uma prévia autorização.
Os direitos da personalidade, são direitos absolutos, ilimitados, imprescritíveis, vitalícios e impenhoráveis.
A ofensa ao direito de imagem se concretiza com a mera e simples utilização do conteúdo sem a devida autorização, ainda que não possua qualquer conteúdo vexatório, ou seja, independe de comprovação de prejuízo, conforme súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça: “Independe de prova ou prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. O dano é a própria utilização indevida da imagem.

Por outro lado, há certas exceções previstas em lei, onde pode haver a concessão de direitos de uso da imagem, vide casos de atrizes, atores, jogadores e afins, mediante um pagamento de “x” valor.

É certo que, com o acesso fácil à rede de internet, muitas pessoais acreditam que podem copiar imagens ali vinculadas sem que haja a necessidade de pedir. Acreditam que por estarem ali, expostas, podem ser copiadas.
Mas a verdade é que, ao utilizar-se de uma imagem que pertence à outra pessoa, sem a devida autorização, você arcará com os danos à ela praticados, sejam matérias e/ou morais.

É evidente que cada vez mais isso se torna habitual, nesta era de influenciadores digitais, imagens, fotos, podem ser facilmente copiados. Mas saiba que há meios extrajudiciais e judiciais de solução para uso indevido da imagem.
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Por: @rubicarlla

 

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